A Biblioteca José Saramago do Campus 2 do Politécnico de Leiria acolheu, no dia 9 de maio, uma sessão de esclarecimento sobre O Novo Regulamento de Proteção de Dados.

A sessão foi promovida pelo Centro de Documentação Europeia do Politécnico e contou com a presença de Patrícia Rocha e Jorge Barros Mendes enquanto oradores convidados.

Resumo:

O Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados revogará a legislação atualmente em vigor sobre a proteção de dados pessoais e todas as suas regras terão de estar implementadas pelas empresas até ao dia 28 de maio de 2018.

O objetivo do Regulamento é o de proteger a privacidade dos cidadãos e garantir a livre circulação de dados pessoais dentro da União Europeia. Em paralelo com a aplicação de novos direitos para os cidadãos, o novo regulamento liberta as empresas dos pedidos de autorização de tratamento de dados junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), mas define novos requisitos no processamento da informação, uma vez que as empresas têm de manter registos sobre tratamentos de dados que efetuam, realizar auditorias, entre outros.
Ao nível do relacionamento online com clientes, as políticas de privacidade terão de ser redigidas numa linguagem clara e percetível.
Além disso, prevê o Regulamento a obrigação das empresas, em determinadas circunstâncias, procederem à nomeação de um encarregado da proteção de dados (data protection officer).
No contexto das mudanças que o diploma consagra deverão ser adotadas medidas que salvaguardem os direitos fundamentais dos trabalhadores, com especial relevo para a transparência no tratamento dos dados destes, as transferências dos mesmos em contexto de grupo empresarial e os sistemas de controlo no local de trabalho, as quais deverão começar desde já a ser pensados internamente, de modo a permitir a sua conclusão e atempada implementação, tendo em conta o horizonte temporal de plena entrada em vigor do Regulamento.