São necessárias novas normas para harmonizar a legislação fiscal nos 28 países da UE, a fim de combater de forma eficiente e eficaz as práticas fiscais agressivas por parte das grandes empresas.
A Comissão Europeia começou hoje um novo capítulo na sua campanha para uma fiscalidade justa, eficaz e favorável ao crescimento na UE, com novas propostas para combater a elisão fiscal das empresas. O pacote Antielisão Fiscal convida os Estados-Membros a tomarem uma posição mais firme e coordenada contra as empresas que procuram evitar o pagamento da parte de imposto que lhes corresponde e a aplicarem as normas internacionais de combate à erosão da base tributável e à transferência de lucros.
Elementos principais das novas propostas:
- medidas juridicamente vinculativas para bloquear os métodos mais frequentemente utilizados pelas empresas para não pagar impostos;
- uma recomendação aos Estados-Membros sobre o modo de evitar práticas abusivas no âmbito das convenções fiscais;
- uma proposta para que os Estados-Membros partilhem informações em matéria fiscal sobre as multinacionais que operam na UE;
- ações para promover a boa governação fiscal a nível internacional;
- um novo processo da UE para a elaboração de listas de países terceiros que se recusam a respeitar as normas.
No seu conjunto, estas medidas irão entravar o planeamento fiscal agressivo, reforçar a transparência entre os Estados-Membros e assegurar uma concorrência mais justa para as empresas no mercado único.
Ações principais
O pacote tem por base três pilares fundamentais do programa da Comissão para uma fiscalidade mais justa:
Garantir uma tributação efetiva na UE
O princípio fundamental da tributação das sociedades é que estas devem pagar impostos no país em que obtêm os seus lucros. O pacote inclui propostas concretas para ajudar os Estados-Membros a garantir que isso aconteça. A Comissão propõe uma Diretiva Antielisão Fiscal com medidas juridicamente vinculativas para combater alguns dos principais mecanismos de elisão fiscal. A sua Recomendação em matéria de convenções fiscais aconselha os Estados-Membros sobre as melhores formas de proteger as suas convenções fiscais contra as práticas abusivas, de uma forma compatível com o direito da União.
Maior transparência fiscal
A transparência é essencial para identificar as práticas de planeamento fiscal agressivo por parte de grandes empresas e para assegurar uma concorrência fiscal leal. O pacote apresentado hoje procura reforçar a transparência sobre os impostos pagos pelas empresas, através de uma revisão da Diretiva relativa à cooperação administrativa. Com base nas disposições que são propostas, as autoridades nacionais poderão trocar informações fiscais sobre as atividades das empresas multinacionais, apresentadas por país. Deste modo, todos os Estados-Membros terão ao seu dispor informações essenciais para detetarem os riscos de elisão fiscal e orientarem melhor os seus controlos fiscais. A Comissão está também a analisar a questão distinta dos relatórios por país, para a qual está atualmente em curso uma avaliação de impacto, tendo em vista a apresentação de uma iniciativa no início da primavera.
Garantir condições de concorrência equitativas
A elisão fiscal e concorrência fiscal prejudicial são problemas de dimensão mundial. Os esforços para as evitar devem estender-se para além das fronteiras da UE. É importante que os parceiros internacionais da UE sigam o exemplo dos Estados-Membros no seu esforço para aplicar as novas normas mundiais de transparência e de concorrência leal em matéria fiscal. Os países em desenvolvimento devem igualmente ser incluídos na rede internacional de boa governação fiscal, de modo a poderem também beneficiar da luta global contra a elisão fiscal. O pacote hoje apresentado inclui uma Comunicação sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, cujo objetivo é aumentar a cooperação com os parceiros internacionais na luta contra a elisão fiscal, reforçar as medidas da UE destinadas a promover uma fiscalidade justa a nível mundial baseada em normas internacionais e criar uma abordagem comum contra as ameaças externas de elisão fiscal. Estas medidas irão contribuir para garantir condições de concorrência equitativas para todas as empresas e países.
O pacote inclui também uma comunicação geral introdutória e um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que explicam as razões políticas e económicas subjacentes às medidas individuais e ao programa mais amplo da Comissão contra a elisão fiscal. É acompanhado de um novo estudo sobre o planeamento fiscal agressivo, que analisa os principais meios utilizados pelas empresas para evitar o pagamento de impostos.
Contexto
O pacote hoje apresentado reflete a atual abordagem política e económica mundial para a tributação das sociedades. No passado mês de outubro, os países da OCDE acordaram medidas para limitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). O Parlamento Europeu também elaborou recomendações sobre a elisão fiscal das empresas.
A Comissão tem atuado para que rapidamente se torne realidade a promessa do Presidente Juncker de apresentar um programa global para combater a elisão fiscal das empresas, assegurar um mercado único mais justo e promover o emprego, o crescimento e o investimento na Europa.
As principais iniciativas da Comissão de 2015 para reforçar a transparência fiscal e reformar a tributação das sociedades já estão a produzir resultados: a proposta de transparência sobre os acordos fiscais prévios foi acordada pelos Estados-Membros em apenas sete meses e foram lançadas outras reformas importantes em matéria de tributação das sociedades. Ao longo de 2016, a Comissão prosseguirá a sua campanha de reformas em matéria de tributação das sociedades, com a apresentação de propostas importantes, como o relançamento da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades(MCCCIS).
Próximas etapas
As duas propostas legislativas deste pacote serão apresentadas ao Parlamento Europeu para consulta e ao Conselho para adoção. O Conselho e o Parlamento devem igualmente aprovar a Recomendação em matéria de convenções fiscais, que os Estados-Membros devem ter em conta quando revirem as convenções fiscais de que são partes. Os Estados-Membros também devem chegar a acordo formal sobre a nova estratégia externa e decidir sobre o modo de a levar a bom termo o mais rapidamente possível, assim que for aprovada pelo Parlamento Europeu.
Para mais informações:
Informação sobre o pacote Antielisão Fiscal
Nota sobre o pacote Antielisão Fiscal
Ficha informativa sobre o pacote Antielisão Fiscal
Comunicação sobre o pacote Antielisão Fiscal
Proposta de medidas contra a elisão fiscal
Proposta sobre a troca automática de informações obrigatória entre administrações fiscais
Comunicação sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva
Estudo sobre as estruturas de planeamento fiscal agressivo e indicadores
Documento de trabalho dos serviços da Comissão
Recomendação de medidas contra as práticas abusivas em convenções fiscais
Plano de ação para uma tributação justa e eficaz das sociedades