O que é o programa de trabalho da Comissão?
Todos os anos, a Comissão Europeia adota um programa de trabalho que fixa as suas iniciativas fundamentais para os 12 meses seguintes. Esse documento informa os cidadãos, os seus parceiros institucionais e o seu pessoal sobre o cumprimento das suas prioridades políticas, nomeadamente sobre as medidas que tomará para as concretizar.
Este é o quarto programa de trabalho que será apresentado pela Comissão Juncker, e estabelece iniciativas para concluir o trabalho sobre as 10 prioridades enunciadas nas Orientações Políticas do Presidente Juncker até ao final do mandato de cinco anos da Comissão, bem como iniciativas a mais longo prazo com vista a moldar o futuro da UE até 2025 e para além dessa data.
Quais são as prioridades da Comissão para 2018?
O trabalho da Comissão continua a estruturar-se em torno das Orientações Políticas do Presidente Juncker, de julho de 2014. A agenda da Comissão até ao final do atual mandato foi exposta no discurso do Presidente Juncker sobre o Estado da União, de 13 de setembro de 2017. O Estado da União deste ano foi elaborado a partir do debate sobre o futuro da Europa, lançado pela Comissão no seu Livro Branco sobre o Futuro da Europa, publicado em 1 de março de 2017. As ações a desenvolver durante o próximo ano baseiam-se também na Declaração de Bratislava, de setembro de 2016, sobre a UE dos 27, e na Declaração de Roma, acordada pelos dirigentes em 25 de março de 2017, por ocasião do 60.º aniversário dos Tratados de Roma. Todas as atenções se dirigem agora para Sibiu, na Roménia, onde a primeira cimeira da UE de 27 Estados-Membros terá lugar; a Comissão Juncker concentra-se na obtenção de resultados a curto prazo e na modulação do futuro da Europa.
Tão importante como as novas iniciativas que a Comissão anunciou este ano é a sua contínua cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho para se alcançar um acordo sobre as propostas ambiciosas já apresentadas por esta instituição nos seus três primeiros anos de mandato. A Comissão identificou no programa de trabalho 66 propostas pendentes para as quais é prioritário obter acordo no próximo ano. Além disso, a Comissão continuará a trabalhar para assegurar a correta aplicação e o cumprimento da legislação europeia, assim como a adequação do acervo legislativo da UE aos objetivos que lhe estão subjacentes. Tal incluirá a retirada de 15 propostas pendentes que são obsoletas ou relativamente às não é possível chegar a acordo, bem como a revogação de três atos legislativos existentes.
Como é elaborado e adotado o programa de trabalho?
A presente Comissão foi eleita pelo Parlamento Europeu com base em orientações políticas claras, que, por sua vez, refletem igualmente a Agenda Estratégica do Conselho Europeu. As 10 prioridades enunciadas nessas orientações continuam a constituir o quadro de planificação anual da Comissão.
Todos os anos, em setembro, o Presidente da Comissão Europeia profere, perante o Parlamento Europeu, um discurso sobre o estado da União. Juntamente com a Carta de Intenções, enviada no mesmo dia, pelo Presidente e pelo Primeiro Vice‑Presidente, ao Presidente do Parlamento Europeu e à Presidência do Conselho, esse discurso define as principais prioridades da Comissão para os meses seguintes.
O discurso sobre o estado da União dá início ao diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho para a preparação do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte. Este diálogo visa assegurar um entendimento comum, entre o Parlamento, os Estados-Membros e a Comissão, sobre as prioridades futuras.
Na preparação do programa de trabalho, a Comissão ouve igualmente os pontos de vista do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões.
Deve o programa de trabalho ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho?
Nas próximas semanas, a Comissão trabalhará com o Parlamento Europeu e o Conselho na obtenção de um acordo entre os três presidentes sobre uma declaração conjunta que defina os objetivos e as prioridades gerais para 2018, e indique as propostas que merecem tratamento prioritário no processo legislativo. Trata-se de um novo compromisso comum no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», proposto pela Comissão em 19 de maio de 2015 e assinado pelas três instituições em 13 de abril de 2016.
Como é estruturado o programa de trabalho da Comissão?
O programa de trabalho da Comissão é composto por uma comunicação política e por cinco anexos.
- O anexo I inclui as principais iniciativas a apresentar no próximo ano, que incidem em ações concretas para a realização das 10 prioridades políticas da Comissão Juncker, bem como ações e iniciativas que tenham uma perspetiva mais virada para o futuro, à medida que a nova União dos 27 molda o seu próprio futuro até 2025 e para além dessa data;
- O anexo II refere-se a outras iniciativas fundamentais REFIT, em cujo contexto iremos rever a legislação existente no próximo ano;
- O anexo III enuncia os processos legislativos prioritários pendentes, para os quais a Comissão pretende, dos colegisladores do Parlamento Europeu e do Conselho, a maior celeridade possível na ação, para se obterem benefícios concretos para os cidadãos;
- O anexo IV consiste numa lista de propostas pendentes cuja retirada se prevê;
- O anexo V consiste numa lista de legislação em vigor que a Comissão pretende revogar.
O que é o REFIT?
O REFIT é o programa da Comissão Europeia para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação. O seu objetivo consiste em reexaminar a legislação da UE em vigor para assegurar que continua a ser adequada à sua finalidade e a produzir os resultados esperados. O programa pretende manter sobriedade e correção do acervo legislativo da UE, eliminar burocracias desnecessárias e adaptar a legislação existente sem comprometer os nossos ambiciosos objetivos políticos.
A Comissão Juncker continua a atualizar e melhorar a legislação existente, de modo a atingir os seus objetivos de forma eficaz e sem sobrecargas desnecessárias. A Comissão teve em conta os pareceres da Plataforma REFIT ao definir as prioridades neste âmbito.
Em que consiste a Plataforma REFIT?
A Comissão criou um grupo de peritos de alto nível, composto por representantes dos Estados‑Membros, dos órgãos consultivos, das empresas e da sociedade civil, para lhe prestar aconselhamento no sentido de tornar a regulamentação da UE mais eficaz e eficiente, reduzir os custos e os encargos, sem pôr em causa os objetivos das políticas.
Até à data, a Plataforma REFIT adotou 58 pareceres em domínios muito diversos da regulamentação da UE; citem-se, entre outros, os da privacidade eletrónica, da regulamentação dos produtos químicos, dos serviços financeiros, da saúde e segurança dos alimentos, da política agrícola comum, da política de coesão e do imposto sobre o valor acrescentado.
De que modo decide a Comissão que propostas retirar?
Os cidadãos europeus e as empresas querem que o tempo e os esforços da Comissão se concentrem nas questões mais relevantes e mais urgentes, na elaboração de leis simples, baseadas em dados concretos, previsíveis e proporcionadas, de que decorra o maior número de benefícios.
Todos os anos, a Comissão reaprecia atentamente todas as propostas pendentes, para decidir se as deve manter, alterar ou retirar. Propôs a retirada de 15 propostas pendentes, que se encontram tecnicamente ultrapassadas ou deixaram de servir os objetivos pretendidos, para que os colegisladores se concentrem nas propostas realmente importantes.
Corresponde este programa de trabalho a uma lista exaustiva das realizações da Comissão em 2018?
O programa de trabalho da Comissão destaca as novas iniciativas políticas fundamentais previstas para 2018. A Comissão tem também o dever de se assegurar de que a legislação ou os programas vigentes são corretamente aplicados e produzem resultados concretos no terreno. Além disso, durante o ano, a Comissão pode adotar iniciativas não programadas, em resposta a acontecimentos que exijam medidas urgentes a nível europeu.
Quando aplicará a Comissão as propostas anunciadas no programa de trabalho?
Em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do novo Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», o programa de trabalho indica, na medida do possível, o calendário previsto. O programa de trabalho informa também, com o grau de pormenor possível e a título indicativo, sobre a base jurídica prevista, o tipo de ato jurídico e qualquer outro dado processual pertinente, incluindo os respeitantes à avaliação de impacto e ao trabalho de avaliação.
Foram já publicados, ou sê-lo-ão brevemente, roteiros para ações individuais, com outros elementos sobre as iniciativas previstas; trata-se de outras tantas oportunidade para as partes interessadas e os cidadãos darem a sua opinião sobre os planos da Comissão.
Para mais informações:
Comunicado de imprensa: Programa de Trabalho da Comissão para 2018: Programa para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática.