Comentários à lei geral do trabalho em funções públicas
Resumo
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprofunda a reforma que alterou por completo o paradigma das relações de emprego público de mais de meio milhão de trabalhadores, suscitando inúmeras e complexas questões a quem com ela convive diariamente. O presente estudo é um contributo para tornar mais clara a sua interpretação e para responder a muitas dessas questões, designadamente quais são os vínculos de emprego público, como, quando e através de que procedimentos se podem constituir, que normas do Código do Trabalho lhe são aplicáveis, quais as consequências da sua invalidade e qual a possibilidade de se converterem em vínculos por tempo indeterminado, quais os direitos e deveres dos trabalhadores públicos, quais as especificidades do procedimento disciplinar e qual a sua autonomia em face do procedimento criminal.