Programa de Cumprimento Normativo

Politécnico de Leiria

O Decreto-lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao referido diploma.

De acordo com o previsto no artigo 5.º do RGPC, as entidades abrangidas adotam e implementam um Programa de Cumprimento Normativo que inclua, pelo menos:

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), que identifique, analise e classifique os riscos que possam expor a entidade à prática de atos de corrupção e infrações conexas e consagre medidas preventivas e corretivas;
Código de Conduta, que inclua princípios e regras de ética profissional e identifique as sanções disciplinares e penais aplicáveis;
Pograma de Formação, que assegure formação interna a todos os dirigentes e trabalhadores no âmbito do Programa de Cumprimento Normativo;
Canal de Denúncias, que assegure os direitos dos denunciantes nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

As entidades públicas abrangidas, no âmbito do princípio da transparência administrativa, publicam igualmente, na intranet e na sua página oficial na Internet, um conjunto de informação sobre a instituição, onde se inclui:

Responsável pelo cumprimento normativo

Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Prof. Doutor José Manuel Couceiro Barosa Correia Frade

Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

Disponível em Informação de Gestão

Código de conduta

Procedimento de aprovação disponível em Publicitação de Atos

Canal de denúncias

Disponível em Sugestões, Reclamações ou Denúncias

Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor

Disponível em Informação de Gestão

Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes

As publicações obrigatórias constam do Portal Base dos Contratos Públicos